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postado por vrestivo.com.br 2024/8/4 0:14:47

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A Medida Provisória 1.

182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.

756/2018 e prevê 💵 que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas casas de apostas mais confiaveis 18% sobre a receita obtida com 💵 os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.

Advogados ressaltam que 💵 regulamentação de apostas ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix

Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de 💵 apostas esportivas, mas lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério 💵 da Fazenda.

No entender do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal 💵 é "um primeiro passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".

Segundo o advogado, que é especialista casas de apostas mais confiaveis Direito 💵 Penal Econômico, a partir do advento da Lei 13.

756/2018, que permitiu a chamada "aposta de quota fixa", o mercado de 💵 apostas cresceu de maneira exponencial no Brasil, que passou a ser o segundo maior mercado de apostas do mundo - 💵 responsável por movimentar quantias bilionárias.

Até o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras específicas quanto aos 💵 seus direitos e deveres, como a obrigação de adotar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, 💵 regras de proteção aos consumidores.

"Para além da questão tributária, é positiva a proposta adotada pelo governo federal, na medida casas de apostas mais confiaveis 💵 que sinaliza estar disposto a tomar as medidas necessárias para regulamentar, de uma vez por todas, esse mercado extremamente lucrativo, 💵 mas que vem sendo palco de escândalos nos últimos tempos", ressalta Damiani.

Embora também considere "um avanço" a edição da MP 💵 1.

182, Danielle Franco, head de Direito Administrativo do GVM Advogados, observa que a implementação das apostas de quota fixa ainda 💵 deverá demorar um pouco para se concretizar, já que ainda dependerá de regulamentação específica do Ministério da Fazenda, conforme artigo 💵 29, parágrafos 2º e 4º da Lei nº 13.

756/18, com redação dada pela mencionada MP.

Manipulação de resultados

"Dependerão de regulamentação pelo 💵 mesmo ministério, ainda, as medidas mitigadoras à manipulação de resultados e de corrupção casas de apostas mais confiaveis eventos esportivos - comuns casas de apostas mais confiaveis jogos 💵 de futebol e pauta de recorrentes escândalos", afirma Danielle Franco.

Ela explica que "o operador da casa de apostas deverá reportar 💵 qualquer suspeita de manipulação ao Ministério da Fazenda casas de apostas mais confiaveis até cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito".

Anna Florença Anastasia, 💵 especialista casas de apostas mais confiaveis Direito Administrativo no GVM Advogados, destaca que, apesar do avanço na tentativa de "coibir a atuação ilegal de 💵 empresas que, muitas vezes, sequer repassam os valores aos apostadores, a MP não indica quais meios (físicos e materiais) serão 💵 utilizados para garantir a fiscalização destas atividades".

Ainda assim, a especialista considera positivas "as elevadas penalidades previstas para as empresas que 💵 continuarem operando sites de apostas esportivas de forma ilegal.

Penas baixas não bastariam para inibir essas operações ilegais".

Anna Florença ainda considera 💵 desestimulante para empresas que queiram atuar legalmente nessa modalidade de apostas o fato de a MP dispor que o serviço 💵 poderá ser delegado por meio de concessão, autorização ou permissão.

"As duas últimas formas, não se amoldam ao serviço que o 💵 governo federal pretende delegar.

Isso porque autorização e permissão são atos unilaterais e precários da administração pública, o que significa a 💵 flexibilidade para o poder público alterar ou encerrar a terceirização do serviço, sem obrigação de indenizar o particular", enfatiza.

Bernardo Freire, 💵 sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, considera a iniciativa do governo federal "extremamente importante, solucionando uma questão que 💵 ficou casas de apostas mais confiaveis aberto por mais de quatro anos na gestão anterior".

"A medida é salutar para todos os que atuam no 💵 setor, que batalharam muito pela casas de apostas mais confiaveis elaboração".

Freire observa que os detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso, "mas já são 💵 trazidas previsões importantes para a adesão do maior número de empresas, dentre as quais as proibições para aqueles que pretendem 💵 permanecer na ilegalidade, que terão vedações de acesso a tecnologia, a meios de comunicação, patrocínios e métodos de pagamento".

"Contudo, a 💵 tributação ficou acima da que é praticada casas de apostas mais confiaveis outros países, o que demandará a análise detalhada, eis que é uma 💵 questão que tem potencial decisivo para afastar interessados de se legalizar, tanto apostadores quanto empresas.

Mas a importância é ainda maior 💵 no que concerne ao posicionamento do governo, no viés de buscar a regularização de uma atividade que pode gerar importante 💵 arrecadação fiscal", comenta.

Definição de competências

Camila Fernandes, sócia responsável pelo núcleo de Contencioso Cível do Nelson Wilians Advogados, também destaca que 💵 a MP depende da regulamentação pelo Ministério da Fazenda acerca da forma de autorização para exploração da atividade.

"Da leitura dos 💵 dispositivos da MP, pode-se entender que a autorização apenas poderá ser concedida pelo Ministério da Fazenda.

Contudo, casas de apostas mais confiaveis 2020, o STF 💵 decidiu que embora seja competência privativa da União legislar sobre as atividades lotéricas, tal fato não impede a competência material 💵 dos estados para explorar as atividades lotéricas e para regulamentar essa exploração", ressalta.

Camila lembra que a Constituição Federal dispõe no 💵 seu artigo 25, parágrafo 1º, que "são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição" 💵 e assim, não havendo nenhum dispositivo que torne competência exclusiva da União a exploração de loteria, nenhuma lei federal pode 💵 restringir a competência material de exploração de serviço de loteria a determinado ente.

"O fato de a Constituição de 1988 ter 💵 atribuído à União a competência legislativa sobre a matéria, não prejudica a exploração material do serviço pelos Estados.

Em síntese, a 💵 União edita diretrizes nacionais, enquanto as legislações estaduais instituem loterias casas de apostas mais confiaveis seus territórios tão somente veiculando a competência material que 💵 lhes foi franqueada pela Constituição.

A legislação estadual apenas ofenderia a Constituição Federal caso instituísse disciplina ou modalidade de loteria não 💵 prevista pela própria União, eis que não deve haver disciplinamento estadual que supere o que previsto casas de apostas mais confiaveis âmbito federal", complementa.

O 💵 criminalista Daniel Bialski defende "qualquer legislação que venha regulamentar ou até aperfeiçoar omissões das normas existentes".

"A regulamentação evita situações desagradáveis, 💵 fraudulentas e até mesmo criminosas que possam ocorrer.

Espero que essa tônica assim permaneça e que não seja feita apenas e 💵 tão somente casas de apostas mais confiaveis situações pontuais, mas sim globais, porque existem muitas leis no Brasil que precisam de um aperfeiçoamento", diz.

Bialski 💵 entende que atividades e empresas esportivas, geridas por pessoas jurídicas e físicas, que exploram esse mercado de forma direta e 💵 indireta, precisam, "de fato, ter órgãos fiscalizadores e sancionadores casas de apostas mais confiaveis todas as esferas".

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